DOC. 192.0004.6005.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Alegações finais sucintas. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Insurgência improvida.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF.

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