STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Conduta típica suficientemente demonstrada. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Registro do imposto devido nos livros fiscais. Irrelevância. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.
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