DOC. 192.4094.1000.0400

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Mérito. Exame. Ausência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Preparo. Greve bancária. Justa causa. Recolhimento. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil dissonância de entendimentos. Ausência.

«1 - Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo que não aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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