STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Competência. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configurada. Sustentação oral no AgRg. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há que se falar em nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
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