DOC. 192.4094.1003.7200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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