STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista na CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e, em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes.
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