STF. Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22) e sonegação de tributos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte (CPP, art. 320). Fundado receio de fuga. Motivação idônea. Precedentes.
«1 - A Lei 12.403, de 4/05/2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte.
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