STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Interrupção do pagamento e devolução de valores recebidos a título de gratificação incorporada.
«1 - Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das atribuições do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito