DOC. 192.7932.7001.1000

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Excesso de execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de violação à constituição. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes.

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