DOC. 192.8920.5008.5000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de proposta do sursis processual. Discussão surgida após a sentença condenatória. Nulidade relativa. Preclusão do tema.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo (AgRg nos EDcl no REsp. 11611709/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 26/10/2016). Precedentes.

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