DOC. 192.8920.5009.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Associação criminosa. Suposta inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Observância do CPP, art. 41. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, os agravantes possuíam 16.450 maços de cigarros, de 10 marcas diferentes, distribuídos dentro de dois automóveis. Além disso, o laudo de fls. 212-213 atesta a origem estrangeira de 7 marcas, outras 2 marcas inconclusivas e 1 de fabricação nacional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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