DOC. 192.8920.5009.2300

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 334, § 1º «d» prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo entre a publicação do acórdão e até a presente data. Prescrição configurada. Prescrição reconhecida. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 1 a 2 anos de reclusão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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