DOC. 192.9640.0000.2900

STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.

«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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