STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Interpostos exclusivamente para o prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - Como recurso integrativo, os embargos de declaração exigem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.
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