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DOC. 193.0404.3001.3900

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos.

«1 - O juízo de admissibilidade feito no Tribunal a quo não vincula esta Corte, a quem cabe o pronunciamento definitivo acerca dos pressupostos de cabimento dos recursos de sua competência. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015 art. 1.022.

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