DOC. 193.1783.4002.3400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Carência e qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à aposentadoria por idade rural. Acerca do tema relativo ao benefício previdenciário, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora, ora agravante, não preencheu os requisitos de qualidade de segurado. Manutenção da Súmula 7/STJ.

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