STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Efeitos da ação coletiva. Desistência da ação individual. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte.
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