STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Manutenção. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente apreendido (16.600 quilogramas de maconha). Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deveria expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.
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