STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade.
«1 - Verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos sequer foram conhecidos, porquanto considerados manifestamente protelatórios em razão da inexistência das hipóteses de seu cabimento. Neste caso, a contagem do prazo inicial para interposição do presente recurso deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito