STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes.
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