STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Dolo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das penas. Ausência de prequestionamento.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o então prefeito do Município de Monte Santo - TO e seu assessor jurídico pela prática do atos ímprobos consistente na utilização de maquinário do município e servidores municipais em sua fazenda e na realização de fraudes em licitações.
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