STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção.
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