DOC. 193.3013.4003.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que não há obrigatoriedade de que o reeducando passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em virtude da falta de previsão no CP, art. 83. Precedentes.

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