DOC. 193.3264.2007.1800

STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1718.874/RS, pacificou a questão aqui posta de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE [JURNUM=718.874/STF EXI=1]718.874/RS)[/JURNUM].

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