DOC. 193.3264.2008.6800

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento da liminar. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito das alegações dos agravantes, não lhes assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a análise das medidas liminares demanda um juízo meramente delibatório, diferente do exame mais aprofundado, próprio do juízo de cognição plena e exauriente.

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