DOC. 193.3264.2009.6300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tese de desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleitos alternativos de desclassificação para o crime de favorecimento real ou para receptação culposa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela condenação do recorrente pelo crime de receptação qualificada.

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