DOC. 193.3981.1000.1700

STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção. Estado de necessidade. Reexame de fatos e provas. Princípio da especialidade. Aplicação da legislação comum. Impossibilidade.

«1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus.

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