STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos cumulativos para o fornecimento.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade do fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito