DOC. 193.5140.3000.7500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006) , posse ou porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . 3. Fixação de regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. 4. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos: 9, 18 quilos de cocaína. 5. Encontrados diversos utensílios utilizados para o fabrico da droga. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Agravo a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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