STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Fato gerador. Identidade. Impossibilidade.
«1 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente.
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