STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos. Pleito absolutório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«A alegação do recorrente, de que houve violação ao CPP, art. 593, III «d» - no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos - , reclama, como ressaltado no decisum reprochado, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.
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