STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Execução provisória. Multa e honorários. CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.
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