DOC. 193.6825.9001.8000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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