STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão de astreintes. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante» (AgInt no AREsp. 11189031/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018).
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