STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.
«1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo do INSS e deu provimento ao Recurso Especial do particular, sob o fundamento de que o STJ tem se firmado no sentido de ser possível a renúncia à aposentadoria, porquanto disponível o direito do segurado, não tendo como consequência o dever de devolver os valores percebidos.
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