STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Instituição de pensão. Prescrição do fundo de direito. Possibilidade. Entendimento do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente defenda não incidirem as Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ e 356/STF, nota-se que a questão de fundo já é pacificada no âmbito do STJ.
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