STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 11 , pois os aludidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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