STJ. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a União com o objetivo de garantir a promoção de processo para contratação provisória para o preenchimento de vagas de professor necessárias para o pleno atendimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos do Polo Universitário de Rio das Ostras - PURO/UFF ou, subsidiariamente, a suspensão da disponibilização das vagas destinadas a todos os cursos de graduação do PURO/UFF para o ano letivo de 2013. No mérito, visa à condenação dos réus a adotarem medidas necessárias para promover a contratação e manter permanentemente um corpo docente compatível com a execução dos Projetos Pedagógicos dos Cursos oferecidos no PURO/UFF.
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