DOC. 193.8082.8001.8500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Contratação de servidores públicos sem prévio concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Apontada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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