DOC. 193.8274.4000.1200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Prazo de recolhimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por ausência de indicação de dispositivo específico de lei infraconstitucional, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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