STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
«1 - Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração.
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