DOC. 193.9266.4828.2075

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. JUÍZO COMPETENTE. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CARATINGA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR IVà GONÇALVES DE OLIVEIRA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. O JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A CAUSA DEVERIA SER PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 3. O JUÍZO SUSCITADO RECUSOU A COMPETÊNCIA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA JUSTIÇA COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º. 6. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS 12 PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR (R$135.085,77) SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (R$79.200,00), AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 8. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREI TO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DEVE SER CALCULADO CONFORME O ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 3. EXCEDIDO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA COMUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, §§ 1º E 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA A PRECEDENTES NO CASO.