TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato - Excesso de execução - Compensação entre débitos: ausência de comprovação de sua incidência nos cálculos apresentados pela parte - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.23.279444-6/003 - COMARCA DE BETIM - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): BANCO PAN S/A - EMBARGADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
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