TJSP. Apelação Cível - Resolução de contrato de compra e venda com indenização - Loteamento irregular - Sentença de procedência parcial - Apelo de dois corréus - Recurso do corréu Elias - Deserção - Apelante recolheu preparo a menor - Determinada complementação, juntou guia DARE sem autenticação bancária - Ausente prova do pagamento - Preclusão - Precedentes - Recurso da corré ONGF - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Apelante alienou a área imobiliária ao corréu José sem reflexo na relação jurídica entabulada entre ele e a autora - Ausente demonstração de que seria beneficiada com a alienação realizada por José ao desmembrar a área em lotes irregulares - Obrigações ambientes possuem natureza «propter rem», sendo admitido cobrá-las tanto do proprietário ou possuidor atual, quanto dos anteriores, o que é distinto da responsabilização relacionadas ao ilícito civil pela venda irregular - Precedentes específicos - Extinção da demanda sem resolução de mérito em relação à ONGF - Sentença reformada em parte - Recurso do corréu Elias não conhecido, e da corré ONGF provido
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