DOC. 194.1630.6000.6500

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao tema 131/STF RE Acórdão/STF - repercussão geral). Ausência de estrita aderência. Descabimento da ação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131/STF da repercussão geral (RE Acórdão/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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