TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO DE USUCAPIÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. ARGUMENTAM CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM 2004 E SEU REGISTRO APENAS EM 2018, ALÉM DE QUESTIONAREM A DATA DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESSES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI PROPOSTA PELO LEGÍTIMO POSSUIDOR ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 6. A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CPC NÃO IMPÕE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER ANALISADA CONFORME OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, O QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO. 7. O RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO GEROU CONTRADIÇÃO, POIS SERVIU PARA ESTABELECER A LEGITIMIDADE DA POSSE PELO ESTADO E A ILEGITIMIDADE DA POSSE DOS RÉUS. 8. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REVISÃO DO MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESTES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE. 3. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REUNIÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §3º, E 1.022.
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