DOC. 194.6647.3888.4749

TJSP. Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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