STJ. Processual civil e administrativo. Execução de convênio. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.443/1993, art. 1º, Lei 8.443/1993, art. 4º, Lei 8.443/1993, art. 5º, Lei 8.443/1993, art. 6º, Lei 8.443/1993, art. 16, Lei 8.443/1993, art. 18 e Lei 8.443/1993, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Portaria 24/2004 do departamento nacional de auditoria do sus. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 70 e CF/88, art. 71) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III.
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