DOC. 194.8590.9002.5900

STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas» (AgRg no REsp. 11.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º.3.2016).

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