STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ISSQN e taxa de regularização. Prescrição configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Ajuizada por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. contra a Prefeitura do Município de Campinas objetivando seja reconhecida a inexistência de débitos de ISSQN e Taxa de Regularização, do exercício de 1996, visto que prescrita tal cobrança, nos termos do CTN, art. 156, V, Código Tributário Nacional.
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